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TRF3 · Gab. Vice Presidência · Certidão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023717-77.2021.4.03.6182 RELATOR(A): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA - SP198670-A ADVOGADO do(a) APELADO: WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO ROBERTO CURZIO - SP349731-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial (id 394842287), interposto nestes autos por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à parte interessada MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA., para ciência da interposição do recurso excepcional e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de setembro de 2026.
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