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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5023694-71.2026.8.21.0023/RS
REQUERENTE: ALDO GARCIA MACHADO
ADVOGADO(A): JULIANO KARASEK (OAB RS127771)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Intimação da parte autora para acostar aos autos, no prazo de 15 dias, comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial.
No mesmo prazo, deverá juntar aos autos o evento 1, ANEXO3 de forma completa, bem como o PSDD instaurado.
Após, retornem conclusos para análise do pedido liminar.