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TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023693-14.2026.8.24.0020/SCAUTOR: CAMILA CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MICAELI BEZ BIROLO (OAB SC072861) AUTOR: TONY VINGRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MICAELI BEZ BIROLO (OAB SC072861) SENTENÇA Face o exposto, nos termos da fundamentação, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, em face da incompetência deste Juizado Especial para apreciação dos pedidos, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15, c/c art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95.
TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma · Outros
Processo 5023693-14.2026.8.24.0020 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma na data de 31/08/2026.
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