5023679-92.2024.8.24.0022

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023679-92.2024.8.24.0022/SC EXEQUENTE: DELLAZZANA & LAZZAROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) EXECUTADO: LAUDELINO CORREA DE ALMEIDA (Espólio) ADVOGADO(A): JEISON FRANCISCO DE MEDEIROS (OAB SC022523) ADVOGADO(A): CARLOS LEONARDO SALVADORI DIDONÉ (OAB SC009830) EXECUTADO: MARIANA BIANECKI CORREA ADVOGADO(A): JEISON FRANCISCO DE MEDEIROS (OAB SC022523) ADVOGADO(A): CARLOS LEONARDO SALVADORI DIDONÉ (OAB SC009830) EXECUTADO: TRANSPORTES CORREA LTDA ADVOGADO(A): JEISON FRANCISCO DE MEDEIROS (OAB SC022523) ADVOGADO(A): CARLOS LEONARDO SALVADORI DIDONÉ (OAB SC009830) EXECUTADO: ROSEMAR DE FATIMA BIANECKI CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANO DE MORAES (OAB SC015040) EXECUTADO: ROSANGELA APARECIDA CORREA DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANO DE MORAES (OAB SC015040) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade em que as sucessoras Rosemar de Fátima Bianecki Correa e Rosangela Aparecida Correa de Almeida afirmam as suas ilegitimidades passivas para integrarem o polo passivo, uma vez que inexistem bens deixados pelo falecido Laudelino Correa de Almeida além da ausência de abertura de inventário judicial ou extrajudicial. Juntam documentos. Requerem justiça gratuita (ev. 70). Intimada, a parte credora manifestou-se favorável. Decisão: Nos termos dos artigos arts. 1.792 e 1.997 do CC, os herdeiros só respondem pelas dívidas do de cujus até o limite da herança recebida. In casu, restou demonstrado que as excipientes não receberam bens do falecido Laudelino Correa de Almeida, conforme certidão de óbito que consta que o de cujus não deixou bens, bem como as declarações de evento 70.11 e 70.12 em que constam que não foram encontrados bens em seu nome. Assim, cabível a exclusão das excipientes da presente execução. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade das herdeiras Rosemar de Fátima Bianecki Correa e Rosangela Aparecida Correa de Almeida e declarar extinta a presente execução em relação a estas, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Defiro a justiça gratuita às excipientes. Sem honorários. Proceda-se à adequação do polo passivo no e-proc. Após, à parte credora.