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Publicações do processo
5023649-43.2025.4.03.6100
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5023649-43.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - INFRAESTRUTURA - ABICOPI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO BORGES DE MELO - DF53239 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Diante dos recursos de apelação juntados aos autos por ambas as partes, deem-se vista às partes contrárias para contrarrazões no prazo legal. Após, com a devida vista do DD. Representante do Ministério Público Federal, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
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