5023647-64.2023.8.09.0079

Intimação

TJGO · Itaberaí - Juizado Especial Cível · Sentença

Número do Processo: 5023647-64.2023.8.09.0079 Parte requerente: Wellington Mendanha Dos Santos Me Moveis Brasil Parte requerida: Wendel Rodrigues Ferreira SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citátório/Intimatório e Ofício) Dispensado o relatório nos termos da Lei n.º 9.099/95. Em evento n.º 133, a parte exequente postulou a pesquisa de bens, via Sisbajud. Contudo, da análise dos autos, verifico que a fase de cumprimento de sentença, nos presentes autos, decorrente do primeiro acordo firmado entre as partes, teve início no ano de 2025. Posteriormente, as partes firmaram novo acordo, igualmente descumprido pela executada, havendo reinício da fase executiva no mesmo ano. Desde então, não foram encontrados bens suficientes para quitação do débito exequendo, apesar das diversas medidas efetivadas. Sobre a hipótese, dispõe o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95 que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Dessa forma, indefiro o pedido de pesquisa de bens via Sisbajud e, com fundamento no artigo 53, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sem resolução do mérito, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diversas diligências efetuadas nesse sentido. Ressalto que a extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, tendo em vista que o crédito não foi satisfeito. Promova-se a desconstituição das constrições porventura pendentes. Havendo requerimento, autorizo a expedição da competente certidão circunstanciada de crédito - Enunciado 75 do FONAJE e art. 517 do CPC -, com base no último cálculo disponível, colocando-a à disposição da parte exequente. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. Lígia Nunes de Paula Juíza de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n. 2.814/2026)