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TRF4 · 11ª Vara Federal de Curitiba · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023643-59.2024.4.04.7000/PRAUTOR: IZABEL DO CARMO VICENTE ADVOGADO(A): ELIAS DO AMARAL (OAB PR051659) SENTENÇA - DISPOSITIVO: DECLARO prescrita a pretensão endereçada à União Federal e extingo o processo na forma do art. 487, II, CPC, quanto ao tópico. CONHEÇO do mérito da pretensão da parte autora, ademais, e a JULGO IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, I, CPC. DEIXO de arbitrar honorários sucumbenciais, conforme registrado acima. Tampouco é o caso de condenar alguma das partes a suportar custas processuais ao a reembolsá-las, eis que indevidas nesta etapa da demanda. APLICO ao caso os arts 54 e 55 da lei n. 9099/1995, normas não ab-rogadas pelos arts 82 e 85, CPC/2015, diante da regra do art. 2, §2, decreto-lei 4.657/1952. PRI.
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