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TRF4 · SECRETARIA DA 3a. TURMA · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 5023634-77.2026.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A): CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) AGRAVADO: VILSON CASSURIAGA BARRETO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVADO: EDI MARTINEZ PICAZ ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVADO: HELIO DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVADO: FLORISBELA LUNA GONCALVES ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVADO: PAULO MAIER FIGUEIREDO DO PRADO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CEF NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em relação a parte dos autores e a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a cisão processual e a remessa dos autos à Justiça Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) a atrair a competência da Justiça Federal em ação de indenização securitária por vícios construtivos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), quando os contratos de financiamento originários já se encontram quitados; e (ii) saber se cabe à Justiça Federal extinguir o processo por ilegitimidade das partes e prescrição antes de remeter os autos ao juízo competente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.011 (RE nº 827.996/PR), definiu que a competência da Justiça Federal em ações de seguro habitacional do SFH exige a demonstração de cobertura securitária ativa vinculada à apólice pública (Ramo 66) e o interesse jurídico atual da CEF. 4. Os contratos de financiamento que vinculavam os imóveis ao SFH foram liquidados em momento anterior à aquisição dos bens pelos autores, inexistindo relação securitária ativa. 5. O seguro habitacional possui caráter personalíssimo e natureza de pacto adjeto ao financiamento, não aderindo ao imóvel e extinguindo-se com a quitação do contrato principal. 6. A Caixa Econômica Federal manifestou expressamente a ausência de interesse jurídico na lide em relação aos autores, diante da inexistência de apólice pública ativa. 7. A ausência de interesse da empresa pública federal afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988, impondo-se a cisão do processo e a remessa dos autos ao juízo estadual, conforme o art. 45, § 3º, do CPC. 8. As alegações de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e prescrição devem ser apreciadas pelo juízo estadual competente, não cabendo pronunciamento da Justiça Federal sobre tais matérias. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. A competência da Justiça Federal em ações de seguro habitacional do SFH, com interesse da CEF, exige a demonstração de cobertura securitária ativa vinculada à apólice pública (Ramo 66) e o interesse jurídico atual da CEF, não sendo suficiente a mera origem remota do imóvel ou a data de ajuizamento da ação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
TRF4 · SECRETARIA DA 3a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2026 A 08/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023634-77.2026.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A): CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) AGRAVADO: VILSON CASSURIAGA BARRETO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVADO: EDI MARTINEZ PICAZ ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVADO: HELIO DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVADO: FLORISBELA LUNA GONCALVES ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVADO: PAULO MAIER FIGUEIREDO DO PRADO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
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