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Processo 5023628-72.2024.4.04.7200

Tribunal
STJ
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2
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15/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

REsp 2294707/SC (2026/0357077-8) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE:FARBEN SA INDUSTRIA QUIMICA ADVOGADO:GUSTAVO RONCHI FARIAS - SC022919 RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar o adicional ao

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