5023565-73.2022.4.02.5001

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5023565-73.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELADO: SIAL SOCIEDADE IMOBILIARIA ALBANI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS ROCHA (OAB ES022863) ADVOGADO(A): BRUNO COLODETTI (OAB ES011376) ADVOGADO(A): TAIRINI SANTORIO (OAB RJ203767) EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. 1. Apelo do DNIT contra a sentença que acolheu o valor calculado pela perícia para indenização para desapropriação por utilidade pública e fixou a correção monetária sobre a diferença devida de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Ante o depósito parcial do valor da indenização, a correção monetária da diferença faltante deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do laudo que a calculou. Incidência da SELIC no período da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, consoante precedentes do STF, e já incluída no referido Manual de Cálculos. 3. Apelação do DNIT desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.