Processo 5023556-43.2021.8.21.0003

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5023556-43.2021.8.21.0003/RSREQUERENTE: VITOR MACHADO PAULO ADVOGADO(A): HENRIQUE CAPORAL PEREIRA (OAB RS083837) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por VITOR MACHADO PAULO (153.1), para integrar

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