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TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5023535-97.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: TIAGO LORENZINI CUNHA ADVOGADO(A): EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR (OAB PR057601) REQUERIDO: AGESAN-RS AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO ADVOGADO(A): ROBERTO STEVAN REGO DA ROSA (OAB RS071533) REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO(A): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Não prospera a inconformidade vertida, porquanto não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Na verdade, o que se verifica, é a tentativa de reexame da matéria, incabível em sede de embargos de declaração. Se o posicionamento adotado lhe foi desfavorável, ou se a interpretação ao direito pretendido contraria a sua tese, evidentemente é matéria que foge aos estritos limites dos embargos declaratórios. Ante o exposto, ausente quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, DESACOLHO os embargos opostos. Cumpram-se as determinações da sentença na íntegra.
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