5023512-47.2025.8.24.0020

Intimação

TJSC · Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma · Sentença

Arrolamento Sumário Nº 5023512-47.2025.8.24.0020/SCREQUERENTE: ALMIR PAGANI ADVOGADO(A): MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO (OAB SC054773) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (OAB SC013591) REQUERENTE: NATALINA PAGANI ADVOGADO(A): MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO (OAB SC054773) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (OAB SC013591) REQUERENTE: HELENA MATILDE PAGANI DE AZAMBUJA ADVOGADO(A): MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO (OAB SC054773) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (OAB SC013591) REQUERENTE: CLAUDIO PAGANI ADVOGADO(A): MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO (OAB SC054773) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (OAB SC013591) REQUERENTE: ADEMIR PAGANI ADVOGADO(A): MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO (OAB SC054773) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (OAB SC013591) REQUERENTE: ARLINDO JOAO PAGANI ADVOGADO(A): MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO (OAB SC054773) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (OAB SC013591) REQUERENTE: ELENITA PAGANI ADVOGADO(A): MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO (OAB SC054773) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (OAB SC013591) REQUERENTE: ZULEIDE PAGANI DAGOSTIM ADVOGADO(A): MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO (OAB SC054773) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (OAB SC013591) REQUERENTE: ZILDA PAGANI LUIZ ADVOGADO(A): MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO (OAB SC054773) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (OAB SC013591) REQUERENTE: ZENIR PAGANI REZENDE ADVOGADO(A): MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO (OAB SC054773) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (OAB SC013591) INTERESSADO: AUGUSTA POSSAMAI PAGANI ADVOGADO(A): MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA INTERESSADO: SILVANA SILVANO PAGANI ADVOGADO(A): MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA INTERESSADO: VALMIRA BIFF PAGANI ADVOGADO(A): MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA INTERESSADO: RAQUEL PEREIRA PAGANI ADVOGADO(A): MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA INTERESSADO: SERGIO LUIZ ANDRADE DE AZAMBUJA ADVOGADO(A): MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA INTERESSADO: PEDRO GREGORIO LUIZ ADVOGADO(A): MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA INTERESSADO: VALDEMIRO DAGOSTIM ADVOGADO(A): MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 659 e art. 664, § 2º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado no evento 1.1, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, e RESOLVO O MÉRITO da sucessão causa mortis de HELENA VIOLA PAGANI, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do mesmo Diploma Legal. Custas pelo espólio, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários sucumbenciais, ante a resolução amigável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o fisco estadual para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de eventuais outros tributos incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (arts. 659, § 2º, e 662, § 2º, ambos do CPC), ciente de que é desnecessária sua manifestação nos autos, diante da finalidade legal do ato. Igualmente após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, certidão de pagamento ou alvará, conforme o caso (arts. 655 e 659, § 2º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se.