5023476-81.2025.8.13.0223

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 5023476-81.2025.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Exercício arbitrário das próprias razões] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DOUGLAS MOISES QUINTILIANO CPF: 032.676.176-42 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista o decurso do prazo decadencial, sem interposição de queixa-crime por parte da vítima, julgo extinta a punibilidade dos autores do fato, com fulcro no art. 107, IV do CPB c/c art. 38 do CPP. Intime-se o Ministério Público. Não havendo manifestação, arquive-se, com baixa. Cumpra-se o determinado pela Portaria conjunta 312/2011, alterada pela Portaria Conjunta 329/2013. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMIRO Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte