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TJSC · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023449-65.2025.8.24.0038/SCEXEQUENTE: RONALDO DE FARIA OLIVEIRA ADVOGADO(A): RONALDO DE FARIA OLIVEIRA (OAB SC028906) EXECUTADO: NOVITTA HOME CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ADVOGADO(A): LUCAS LIMA RODRIGUES (OAB GO038049) EXECUTADO: TEC GERENCIAMENTO DE OBRA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) EXECUTADO: SR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A): BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) SENTENÇA REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO deduzidos por NOVITTA HOME CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., porque ausentes as hipóteses do art. 1022, incisos I, II ou III, do Código de Processo Civil. AGUARDE-SE o prazo recursal.
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