5023448-73.2021.8.13.0702

Intimação

TJMG · 17ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5023448-73.2021.8.13.0702/MG TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e Extinção RELATOR: Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA APELANTE: DIVINO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS SOUZA DA MOTA (OAB MG147558) APELANTE: SEBASTIANA SOUSA MARTINS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS SOUZA DA MOTA (OAB MG147558) APELADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ROCHA VIOLA (OAB MG082055) ADVOGADO(A): LETYCIA HELOU ALVES (OAB MG151341) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – INTERNAÇÃO PARTICULAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIAS MÉDICA E CONTÁBIL NÃO REQUERIDAS OPORTUNAMENTE – PRECLUSÃO – PROVA ESCRITA SUFICIENTE – CONTRATO, TERMOS DE INTERNAÇÃO E CONTAS HOSPITALARES DISCRIMINADAS – ESTADO DE PERIGO – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA OU DE APROVEITAMENTO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE – DEVER DE INFORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ORÇAMENTO PRÉVIO EXATO DIANTE DA IMPREVISIBILIDADE DO TRATAMENTO – ABUSIVIDADE DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. - Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar provas, deixa de requerer a realização das perícias posteriormente reputadas necessárias. O contrato de prestação de serviços, os termos de internação particular e as - contas hospitalares detalhadas constituem prova escrita suficiente para a ação monitória. - A grave situação de saúde do paciente não caracteriza, por si só, estado de perigo, sendo necessária a demonstração de obrigação excessivamente onerosa e do aproveitamento da vulnerabilidade pela instituição hospitalar. - Ausente prova técnica de lançamentos indevidos ou de preços abusivos, deve ser mantida a cobrança dos serviços efetivamente prestados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026.