5023430-33.2026.4.04.0000

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5023430-33.2026.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE: ARMANDO FELIX ADVOGADO(A): JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A): FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB PR066209) AGRAVANTE: VALERIA FIGUEIRA ADVOGADO(A): JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A): FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB PR066209) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A): BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB RJ124405) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para processar e julgar a ação ao Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que o valor da causa, individualizado por litisconsorte, é inferior a sessenta salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a necessidade de realização de prova pericial ou a complexidade da causa afastam a competência absoluta do Juizado Especial Federal; e (ii) no litisconsórcio ativo facultativo, a competência deve ser definida com base no valor global da causa ou no valor individualizado por coautor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta nas causas de valor até sessenta salários mínimos, conforme o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001. 4. A necessidade de realização de perícia técnica ou a complexidade da causa não são critérios aptos a afastar a competência absoluta do Juizado Especial Federal, pois a Lei nº 10.259/2001 não exclui de sua competência as demandas que exijam exame pericial. 5. No litisconsórcio ativo facultativo, a competência do Juizado Especial Federal deve ser aferida mediante a divisão do valor global da causa pelo número de litisconsortes, considerando-se o valor individualizado por autor. 6. A declinação de competência absoluta de ofício não viola o princípio da não-surpresa previsto no art. 10 do CPC, pois não há julgamento de mérito e a medida prestigia o princípio do juiz natural. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.