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TRF4 · SECRETARIA DA 3a. TURMA · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 5023407-87.2026.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: ANTONIO WELLINGTON DA SILVA ADVOGADO(A): WILLIAM BITENCOURT (OAB RS136526) AGRAVADO: VITTORINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A): CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS046717) ADVOGADO(A): RODRIGO PINTO NUNES (OAB RS063557) ADVOGADO(A): GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI (OAB RS069705) ADVOGADO(A): DEBORA SOUTO GASTAL (OAB RS116027) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BOLOGNESE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS046717) ADVOGADO(A): RODRIGO PINTO NUNES (OAB RS063557) ADVOGADO(A): GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI (OAB RS069705) ADVOGADO(A): DEBORA SOUTO GASTAL (OAB RS116027) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de obrigações oriundas contratos de promessa de compra e venda de imóvel e de mútuo habitacional, obstar cobranças, a aplicação de cláusula penal e a inscrição do autor em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspender as obrigações contratuais, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de informações divergentes sobre o prazo de entrega do imóvel prestadas por corretor na fase pré-contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. 4. A rescisão contratual por vício de consentimento é medida excepcional que demanda dilação probatória ampla, sendo inviável o seu reconhecimento em sede de cognição sumária. 5. Os instrumentos contratuais assinados preveem expressamente prazos de entrega posteriores ao alegado pelo autor, o que afasta, em análise preliminar, a verossimilhança da alegação de dolo determinante da contratação. 6. As informações prestadas por corretor de imóveis na fase pré-contratual não prevalecem sobre as cláusulas expressas dos contratos de promessa de compra e venda e de mútuo habitacional efetivamente pactuados. 7. As provas de mensagens eletrônicas e áudios de aplicativos devem, preferencialmente, ser apresentadas por meio de ata notarial, nos termos do art. 384 do CPC, para garantir a segurança jurídica de sua existência e conteúdo. 8. A ausência de demonstração de descumprimento contratual por parte das rés impede a suspensão da exigibilidade dos encargos financeiros assumidos pelo adquirente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 11. A alegação de vício de consentimento decorrente de informação extracontratual divergente prestada por corretor de imóveis demanda dilação probatória, não autorizando, em cognição sumária, a suspensão das obrigações de contratos de promessa de compra e venda e de mútuo habitacional regularmente assinados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
TRF4 · SECRETARIA DA 3a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2026 A 08/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023407-87.2026.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART AGRAVANTE: ANTONIO WELLINGTON DA SILVA ADVOGADO(A): WILLIAM BITENCOURT (OAB RS136526) AGRAVADO: MOVE.SE CONEXOES IMOBILIARIAS LTDA AGRAVADO: VITTORINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A): CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS046717) ADVOGADO(A): RODRIGO PINTO NUNES (OAB RS063557) ADVOGADO(A): GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI (OAB RS069705) ADVOGADO(A): DEBORA SOUTO GASTAL (OAB RS116027) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BOLOGNESE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS046717) ADVOGADO(A): RODRIGO PINTO NUNES (OAB RS063557) ADVOGADO(A): GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI (OAB RS069705) ADVOGADO(A): DEBORA SOUTO GASTAL (OAB RS116027) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
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