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TRF2 · 1º Juizado Especial de Vitória · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023282-11.2026.4.02.5001/ESAUTOR: ENZO GABRIEL GONCALVES NASCIMENTO HELMER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523) AUTOR: JOAO PEDRO GONCALVES NACIMENTO HELMER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523) AUTOR: VICTOR HUGO GONCALVES DO NASCIMENTO HELMER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANA CLAUDIA GONCALVES PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A): Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523) AUTOR: ANA ALICE GONCALVES DO NASCIMENTO HELMER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523) AUTOR: DAVID MIGUEL GONCALVES DO NASCIMENTO HELMER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício auxílio-reclusão aos autores com DIB em 24/12/2025 (NB 2274527860).
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