5023214-36.2025.8.24.0091

Intimação

TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5023214-36.2025.8.24.0091/SC APELANTE: AVAI FUTEBOL CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO BARRETO (OAB SC013142) APELADO: WESLEY SOUZA CORDOVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANUELLA ESTACIO ZUNINO (OAB SC053685) APELADO: JAISON IVAN PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANUELLA ESTACIO ZUNINO (OAB SC053685) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Wesley Souza Cordova e Jaison Ivan Pereira contra decisão que homologou o pedido de desistência do recurso, ao argumento de que incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários sucumbenciais. Realmente, não houve menção, na decisão embargada, acerca da verba honorária, o que configura vício apto a autorizar o conhecimento dos embargos. Todavia, no mérito, a decisão não merece reparos. Isso porque a orientação do STJ, firmada por meio do Tema n. 1.059, é no sentido de que a majoração dos honorários em grau recursal somente ocorre em casos de não conhecimento ou de desprovimento dos recursos, isto é, quando há efetivo julgamento da insurgência, fato que não se verifica quando homologada sua desistência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO SOMENTE EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe o julgamento do recurso pelo tribunal, o que não ocorre em caso de desistência. 2. A desistência do recurso pela parte recorrente não se equipara ao não conhecimento ou desprovimento do recurso, não ensejando, portanto, a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.759.474/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.