5023193-41.2023.8.24.0023

Intimação

TJSC · Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023193-41.2023.8.24.0023/SC INTERESSADO: OZEAS SANTANA WERNER (Representante) ADVOGADO(A): MAURO CESAR HERMANN ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por OZEAS SANTANA WERNER contra o MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC, ambos qualificados nos autos, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva. Intimado, o exequente rechaçou os argumentos apresentados. Vieram os autos conclusos. Este, na concisão necessária, o relatório. Decido. Ilegitimidade passiva - Espólio O excipiente alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. No entanto, constata-se que a execução fiscal foi proposta somente contra WILSON WERNER e, após seu falecimento, redirecionada para o ESPÓLIO DE WILSON WERNER, sendo que o excipiente foi citado somente na qualidade de representante do espólio. Segundo disciplina o art. 110 do Código de Processo Civil, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Sobre a representação do espólio, disciplina o art. 75 do mesmo código que deve ser feita pelo inventariante, de modo que, na ausência de inventariante, o espólio é representado pelo administrador provisório. Portanto, não há falar em ilegitimidade passiva da parte executada. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por WILSON WERNER nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC. Deixo de fixar honorários na medida em que "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente." (STJ. EREsp n. 1.048.043/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 17.6.2009). 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção, haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.