5023163-31.2025.8.21.0019

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023163-31.2025.8.21.0019/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NAIDA MARIA DALLAROSA (Curador) ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) AUTOR: SILVIA ROSANE BELMONTE MACHADO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional, sustentando a parte autora a abusividade dos encargos fixados. Requer, em liminar, a revisão dos descontos ocorridos no benefício da autora nos valores postos até decisão final do processo, por estarem acima do patamar determinado em lei de comprometimento da renda em apenas 30%, bem como pelo fato da autora não ter recebido os valores ditos contratados com a instituição bancária. Alternativamente, requer a suspensão dos descontos com depósito em juízo do valor incontroverso. INDEFIRO o pleito liminar de ordem judicial para que a ré seja compelida a realizar a readequação dos descontos porque satisfativa. Ademais, não se vislumbra de antemão ou inaudita altera pars os pressupostos legais para a antecipação da ordem de cognição, pois não evidenciada situação de perigo de demora para justificar que seja diferido o contraditório, pois a situação é vivenciada desde 2023. Necessário oportunizar a ampla defesa à parte ré para demonstração de eventual condição da parte autora a justificar os encargos contratuais. 2. CITE-SE a ré para resposta, no prazo legal, sob pena de revelia. Postergo a realização de audiência de conciliação para momento posterior à resposta, se houver pretensão resistida, nos seus limites.