Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TRF4 · 16ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023148-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE: EMANUELLE SISTHERENN CAMINSKI ADVOGADO(A): RAFAEL PANDOLFO (OAB RS039171) DESPACHO/DECISÃO O cálculo da parte autora no não obedeceu os parâmetros definidos no título executivo (sentença judicial transitada em julgado), porque: a) pegou os valores individualmente, mês a mês. Todavia, na sentença foi determinado que se simulasse a retificação da DAAs, considerando todos os lançamentos do ano; b) atualizou a contar de cada mês. A sentença determinou a correção a contar do mês seguinte à entrega da DAA, porque o fato gerador do imposto de renda é anual, e somente nessa data se tem a definição do que efetivamente é devido. Inclusive, esse é o marco do prazo prescricional; c) não indicou dedução de eventual restituição ocorrida; Já a conta da União está correta, porque obedeceu todos os comandos acima. Ante o exposto, acolho a impugnação e determino a expedição de RPV pelo cálculo da União.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal