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TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023143-55.2026.8.24.0008/SCEXECUTADO: EME4 SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A): JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A): RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) SENTENÇA Ante o exposto, extingo a presente fase de cumprimento com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios e multa, porquanto o débito foi adimplido dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC). Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, tudo cumprido, arquivem-se.
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