5023119-44.2025.8.13.0145

Intimação

TJMG · 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5023119-44.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: ZELIA CRISTINA SEVERINO VITORINO CPF: 657.487.007-00 RÉU: CLAUDIO KAWA HERMOLIN CPF: 028.008.757-80 e outros SENTENÇA ZELIA CRISTINA SEVERINO VITORINO, move a presente “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA” contra CLAUDIO KAWA HERMOLIN, AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, API SPE 26 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e ROBERTO GIARELLI, qualificado (a) na inicial, e com a inicial vieram os documentos. Intimada a parte autora para emendar a inicial, nos didáticos termos da decisão em ID.10596030492, a parte autora deixou fluir in albis o prazo que lhe assitia, nos termos da certidão de ID.10708135693. Em síntese o relatório. Decido. O presente feito deve ser extinto prematuramente porque a parte autora não emendou a inicial no prazo que lhe foi assinado. A inicial, para ser deferida, deve, obrigatoriamente, cumprir as disposições exigidas pelo Código de Processo Civil. Intimada para sanar as irregularidades a parte embargante não emendou a exordial, não atendendo as exigências didaticamente expostas nos despachos deste Juízo, também não manejou o recurso cabível, fazendo com que nos presentes autos ficassem ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I e IV do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO desde logo a inicial e, em consequência, julgo extinto o feito, com apoio no art. 485, I e IV do CPC. Custas pela parte autora, pelo princípio da causalidade. Não há condenação em honorários sucumbenciais, pois a relação processual não se estabilizou. Transitada em julgado, ou requerida a desistência do prazo recursal, desde já fica homologada devendo à Secretária proceder a baixa e arquivamento dos autos. Apresentada apelação, conclusos para análise de eventual juízo de retratação, art.331 do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado em Cartório. Cumpridas as formalidades legais, atendida a IPT/TJMG, nada requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO MC 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora