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Processo 5023088-63.2018.4.03.6100

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
22/06/2026 a 29/07/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 29/07/2026

AREsp 3291252/SP (2026/0205751-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:ALFA 7 EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO:ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FAZENDA NACIONAL à decisão que inadmitiu

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