5023081-06.2025.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 43º Juiz Federal da 15ª TR SP · Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5023081-06.2025.4.03.6301 RELATOR: FABIO IVENS DE PAULI RECORRENTE: ELIZABETH CORTEZE DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRE RIBEIRO OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Dispensado o relatório. VOTO Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício de pensão por morte à autora, pelo período de quatro meses nos termos do artigo 77. § 2º, V, b, da Lei 8.213/91. Recorre a autora para sustentar que foi equivocada valoração do conjunto probatório, visto que a sentença desconsiderou a existência de união estável consolidada por mais de três décadas. Argumenta que o distanciamento físico temporário não implicou o rompimento definitivo da affectio maritalis, tratando-se apenas de crise conjugal superada pela reconciliação efetiva. Salienta que, mesmo no período de breve hiato na convivência, o falecido manteve o amparo financeiro à unidade familiar, conforme demonstram os comprovantes de transferências bancárias anexados aos autos. Ao final, requer, a reforma da sentença para que seja reconhecida a continuidade da convivência por tempo superior a dois anos, condenando-se o INSS à concessão de pensão por morte vitalícia. O INSS, por seu turno, postula a reforma da sentença por não considerar comprovada a qualidade de dependente da recorrida. Alega que o acervo probatório é insuficiente para demonstrar a convivência marital e ressalta que a autora não figurou como declarante ou companheira no assento de óbito. Assinala que a própria autora apontou o término da relação em 2021, o que afastaria a convivência no momento do óbito. Pugna pela reforma do julgado. É o que cumpria relatar. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “(...) No caso dos autos, o óbito está comprovado pela respectiva certidão (ID 366566329). Além disso, o falecido estava vinculado à Previdência Social, ostentando, portanto, a qualidade de segurado, nos termos do disposto no artigo 15 da Lei 8.213/91, ao tempo do óbito. De acordo com o CNIS, o instituidor estava recebendo auxílio-doença (NB 31/647.456.308-0), desde 29.11.2023. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, a lei de regência dispõe, no seu artigo 16, incisos I, II e III, quem são os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. De acordo com a lei, a dependência do cônjuge, companheira ou companheiro em relação ao segurado instituidor é presumida. No caso, a parte autora afirma que vivia em união estável com o falecido, enquadrando-se, portanto, no art. 16, I, da lei de regência. E, com relação à dependência econômica, tem-se que a união estável foi reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 226, §3º, estabelecendo ainda que a lei deve facilitar a sua conversão em casamento. Com efeito, em atenção ao preceito constitucional, a legislação previdenciária disciplinou o entendimento de união estável como "aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família" (artigo 16, § 6º, Decreto 3.048/99) e a legislação material civil (Lei 10.406 de 10/01/2002), estipulou como união estável aquela havida entre homem e mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1.723, caput, e § 1º). A lei previdenciária considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal e os equiparou ao cônjuge, no que tange à presunção de dependência econômica (nos termos dos artigos 16, I e § 4º da Lei 8.213/91 e 16, I e §7º do Decreto 3.048/99), presunção esta que é relativa, podendo ser afastada a depender do caso concreto. Ademais, a existência da união estável ou da situação de dependência deve ser contemporânea ao óbito. Pois bem No caso, do que se depreende dos autos, a parte autora não demonstrou satisfatoriamente a existência de vida em comum de forma duradoura, a ensejar a concessão da pensão por morte por mais de quatro meses. Isso porque, quando de seu depoimento, a autora afirma que, em 2022, o Sr. Daniel teria saído de casa (00:34 - ID 425943577) e retornando apenas em 2024, quando teriam voltado a ter convivência sob o mesmo teto, de acordo com os comprovantes de endereço, em nome de ambos, na Estrada do M Boi Mirim, 2298, BL 14 / 33, São Paulo - SP, CEP: 04905-000 (ID's 366566333, fl.21 / 366566346 / 366567651 / 366567654 / 366567655 / 366567656 / 366567657 / 366566345 / 366566349 / 374545669). Assim, considerando a data do falecimento do instituidor em 31.01.2025, não restou configurada a existência de união estável com duração igual ou superior a dois anos antes do óbito, tempo necessário, à luz do art. 77, §2º,V, b, da Lei 8.213/91, para que a pensão por morte tenha duração superior a quatro meses, observando-se a tabela fixada na Portaria ME nº 424 de 29.12.2020. O conjunto, enfim, probatório constante do processo não dá a este Juízo elementos de convicção de convivência marital duradoura, igual ou superior a dois anos da data do óbito, da autora e do falecido, tendo em vista que ocorreu a separação de fato com um lapso temporal de 02 (dois) anos. Observo que no processo civil brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do NCPC), segundo o qual inexiste tarifação acerca das espécies de prova, permitindo ao magistrado valorar os elementos de prova existente nos autos, com o objetivo de alcançar a solução do litígio. Assim, sendo o período de união estável inferior a dois anos, tem lugar a aplicação do art. 77. § 2º, V, b (final), da Lei 8.213/91, reconhecendo o direito ao recebimento do benefício ora pleiteado pelo período de 4 (quatro) meses. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a: CONCEDER em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, pelo período de 4 (quatro) meses (art. artigo 77. § 2º, V, b (final), da Lei 8.213/91), em decorrência do falecimento de DANIEL GALVÃO EVARISTO, ocorrido em 31.01.2025, com DIB na DO, com RMI e RMA segundo apurado pela Contadoria Judicial (ID 431702549); PAGAR, após o trânsito em julgado, o valor corresponde de 4 (quatro) meses (art. artigo 77. § 2º, V, b (final), da Lei 8.213/91), cujo valor, conforme apurado pela Contadoria Judicial (ID 431702550), cujos cálculos passam a integrar a presente decisão. Na fase de execução, sendo o valor de condenação superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos 3°, caput, e 17, §§ 1° e 4°, da Lei n° 10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório. A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório. Ausentes um dos pressupostos da tutela antecipada, qual seja, perigo atual ou iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, na medida em que os valores a serem recebidos serão devidamente corrigidos. Demais disso, o caráter satisfativo inviabiliza a sua antecipação. Ciência ao MPF, se o caso. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.”. Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. O conjunto probatório foi atento e detalhadamente examinado pela MM. Juíza prolatora da sentença recorrida, que o valorou de forma precisa. O entendimento adotado na sentença já foi acolhido por esta Turma: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRADA UNIÃO ESTÁVEL POR PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002745-60.2021.4.03.6316, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 12/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025).”. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos interpostos pela parte autora e pelo INSS, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ante a sucumbência recursal das partes. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SEGURADO FALECIDO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9099/95. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos da parte autora e da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Relator do Acórdão