5023044-03.2026.4.04.0000

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5023044-03.2026.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE: ALICIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A): VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVANTE: ANTONIO MENDES ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A): VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVANTE: ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A): VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVANTE: ANTONIETA TEIXEIRA LIMA PELICON ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A): VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB PR067090) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para processar e julgar a ação ao Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a declinação de competência absoluta de ofício viola o princípio da não surpresa; e (ii) saber se a necessidade de realização de prova pericial complexa afasta a competência absoluta do Juizado Especial Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A declinação de competência absoluta, por não se manifestar sobre o mérito da controvérsia, não viola o princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC. 4. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para causas com valor de até sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001. 5. A complexidade da causa ou a necessidade de realização de perícia técnica não afastam a competência do Juizado Especial Federal, cujo rol de exclusões é taxativo. 6. No litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa para fins de fixação de competência deve ser considerado individualmente por autor. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.