5022972-16.2026.4.04.0000

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5022972-16.2026.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCUS HOLZ AGRAVANTE: SERGIO HENRIQUE POYANE ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO MOREIRA DURAES (OAB PR111112) AGRAVANTE: S. H. POYANE LTDA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO MOREIRA DURAES (OAB PR111112) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e exige a presença cumulativa dos requisitos da tutela provisória e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. 2. O oferecimento de mercadorias remanescentes do estoque da empresa devedora não constitui garantia idônea automática da execução. 3. A formalização da penhora deve ocorrer nos autos da execução, dependendo de prévia manifestação do credor e da observância da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis. 4. A ausência de garantia suficiente do juízo impede a concessão do efeito suspensivo, tornando desnecessária a análise da probabilidade do direito alegado. 5. O laudo contábil apresentado de forma unilateral pela parte devedora não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito antes de submetido ao contraditório. 6. Recurso desprovido. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.