5022938-29.2022.8.13.0313

Edital

TJMG · COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, 4ª VARA CÍVEL · Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES 4ª VARA CÍVEL ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 COMARCA DE IPATINGA - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, DE PRECATÓRIAS CRIMINAIS E DO TRIBUNAL DO JÚRI - EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA/DECISÃO - PRAZO 10 (DEZ) DIAS - FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele conhecimento tiverem, especialmente a(s) pessoa(s) à frente nominada(s), atualmente encontrada(s) em lugar ignorado, razão pela qual expediu-se este, tramitar a seguinte execução penal: AUTOS NÚMERO AUTOS NÚMERO 4400022-45.2025.8.13.0313, SENTENCIADO(a) INTIMADO(a): BRUNO SOARES SILVA, nascido(a) aos 18/01/1998, filho(a) de VALMIRA AZEVEDO SOARES SILVA – ENDEREÇOS ANTERIORES: URUGUAIANA, 170, CARAVELAS, IPATINGA/MG– FINALIDADE: CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO A.Permanecer na residência ("Lar") durante o repouso - noturno ou diurno, a depender da jornada de trabalho - e nos dias de folga. Autoriza-se a permanência fora da residência tão somente para trabalho, caso em que o sentenciado deverá se recolher ao domicílio até as 20 horas. Oficie-se, com cópia da presente, à PMMG para fiscalização desta condição, na medida do possível. O exercício de atividade laborativa ou a frequência a cursos, eventos religiosos e outros de natureza educativa e religiosa, após o horário de Recolhimento obrigatório (20 horas) somente é permitida com prévia e expressa autorização judicial. A notícia do descumprimento desta condição será considerada em prejuízo do sentenciado, inclusive com eventual expedição de mandado de prisão, se for o caso, não se aceitando justificativa posterior; B.Comparecer ao PRESP (Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional) para, trimestralmente, informar e justificar suas atividades, quando assinará o termo. O comparecimento dar-se-á do dia 11 (onze) ao dia 20 (vinte) dos meses de JANEIRO, ABRIL, JULHO e OUTUBRO, conforme estipulado na PORTARIA DO JUÍZO Nº 13880324/2023 - TJMG 1ª/IIG - COMARCA/IIG - VEXPPRECCTRJ - GAB, no horário de funcionamento da instituição: de segunda-feira à sexta-feira (EXCETO NAS QUARTAS-FEIRAS EM QUE NÃO SÃO REALIZADOS ATENDIMENTOS AO PÚBLICO), no horário de 12:00 às 18:00, no endereço: Rua Novo Hamburgo, 325, Bairro Veneza I, Ipatinga/MG (Unidade De Prevenção Social à Criminalidade de Ipatinga); C.Apresentar, no prazo de 30 dias, proposta de emprego ou comprovante de que está trabalhando; D.Não se ausentar da cidade (Município de residência), sem autorização do juízo; E. Não alterar sua residência sem comunicação prévia e por escrito do novo endereço ao Juízo. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Eu, (Marcio Pereira de Andrade), Gerente de Secretaria, assino. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito