5022899-89.2025.8.24.0064

Intimação

TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022899-89.2025.8.24.0064/SCAUTOR: DURVALCI MACHADO DE SANT ANA ADVOGADO(A): MARIA PAULA GONÇALVES TENÓRIO (OAB DF051526) RÉU: BRANDO BIKE DISTRIBUIDORA DE BICICLETAS LTDA ADVOGADO(A): JAÍNE KAUFMANN ADAMS (OAB SC074161) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646) SENTENÇA Face ao exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação celebrada entre DURVALCI MACHADO DE SANT ANA e BRANDO BIKE DISTRIBUIDORA DE BICICLETAS LTDA, em consequência, resolvo o mérito do presente processo, fulcrado no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Efetue-se o cancelamento de eventual audiência designada. Desconstituo eventual penhora/restrição efetuada nestes autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Outrossim, em caso de renúncia do prazo recursal, determino, desde já, o arquivamento dos autos.