2026-09-16 · TRF4
Apelação Cível Nº 5022891-71.2021.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA APELADO: DARCI DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): Sidnei Amorim (OAB SC032491) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ÓLEOS MINERAIS. LAUDOS EMPRESARIAIS E POR SIMILARIDADE. EPI. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019. TEMAS 555 E 709 DO STF. PROVA APRESENTADA EM JUÍZO. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU PERÍODOS ESPECIAIS POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS E CONCEDEU APOSENTADORIA ESPECIAL COM DIB NA DER. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A SUFICIÊNCIA DOS PPPS E LAUDOS, INCLUSIVE POR SIMILARIDADE, A METODOLOGIA DO RUÍDO, A ESPECIFICAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS, O EPI, OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO E O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PPPS E LAUDOS COERENTES COMPROVAM EXPOSIÇÃO A RUÍDO SUPERIOR AOS LIMITES LEGAIS, SENDO INEXIGÍVEL O NEN ANTES DE 19/11/2003 E IRRELEVANTE A INDICAÇÃO DE EPI EFICAZ PARA ESSE AGENTE. 4. ADMITE-SE LAUDO POR SIMILARIDADE QUANDO A EMPREGADORA ESTÁ INATIVA E HÁ CORRESPONDÊNCIA CONCRETA ENTRE FUNÇÃO E AMBIENTE DE TRABALHO. 5. A EXPOSIÇÃO A ÓLEOS MINERAIS E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS EM OPERAÇÕES DE LIMPEZA, MANIPULAÇÃO E LUBRIFICAÇÃO É QUALITATIVA E NÃO CONSTITUI INDICAÇÃO GENÉRICA. 6. COMPROVADOS MAIS DE 25 ANOS ESPECIAIS EM 13/11/2019, HÁ DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELAS REGRAS ANTERIORES À EC 103/2019. 7. SE DOCUMENTOS TÉCNICOS ESSENCIAIS FORAM APRESENTADOS SOMENTE EM JUÍZO, SEM FALHA ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA, OS EFEITOS FINANCEIROS INICIAM-SE NA CITAÇÃO, CONFORME O TEMA 1.124 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS. TESE DE JULGAMENTO: MANTÉM-SE A DIB NA DER QUANDO O DIREITO JÁ ESTAVA ADQUIRIDO, MAS AS PARCELAS VENCIDAS COMEÇAM NA CITAÇÃO SE A PROVA TÉCNICA ESSENCIAL FOI PRODUZIDA SOMENTE EM JUÍZO E NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INSTRUÇÃO PELO INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Central Digital de Auxílio 2 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS apenas para fixar na data da citação o início dos efeitos financeiros, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de setembro de 2026.