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Publicações do processo
5022858-54.2024.8.08.0048
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- Tribunal
- TJES
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJES · Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível · Despacho
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5022858-54.2024.8.08.0048 INTERESSADO: PREV BENEFICIOS ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA EXECUTADO: RONDIMAR DOS SANTOS DESPACHO Indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios nesta fase processual, tendo em vista que a lei 9.099/95 não faz previsão de condenação em honorários nesta hipótese, mas somente em segundo grau ao recorrente vencido, ou em situações de litigância de má fé, o que não é o caso. Assim, INTIME-SE a parte autora para apresentar nova planilha excluindo os valores a título de honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se no necessário. 02/09/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
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