5022813-19.2025.8.24.0000

Intimação

TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5022813-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MARIO LUIZ DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): MIGUEL CONDAH KAGHOFER (OAB RS119030) ADVOGADO(A): GUILHERME BIER BARCELOS (OAB SC072334) AGRAVANTE: MARIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A): MIGUEL CONDAH KAGHOFER (OAB RS119030) ADVOGADO(A): GUILHERME BIER BARCELOS (OAB SC072334) AGRAVANTE: MARIO LEOPOLDO DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A): MIGUEL CONDAH KAGHOFER (OAB RS119030) ADVOGADO(A): GUILHERME BIER BARCELOS (OAB SC072334) AGRAVADO: MARIO LEOPOLDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): FLÁVIO SALINET PASQUATO (OAB SC024149) AGRAVADO: DALTIVA TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDEMAR LUIS MIERS VOIGT (OAB SC053133) ADVOGADO(A): LUIZ RIBEIRO DE JESUS FILHO (OAB SC032494) AGRAVADO: MARIA GORETI DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLODOALDO ALEXANDRE FERREIRA (OAB SC023750) AGRAVADO: MELANY BACHMANN ADVOGADO(A): FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB RJ095237) ADVOGADO(A): CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR (OAB RJ135124) ADVOGADO(A): ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (OAB RJ135678) ADVOGADO(A): FRANCISCO DEL NERO TODESCAN (OAB SP392530) AGRAVADO: MARIO LUCAS BACHMANN ADVOGADO(A): FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB RJ095237) ADVOGADO(A): CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR (OAB RJ135124) ADVOGADO(A): ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (OAB RJ135678) ADVOGADO(A): FRANCISCO DEL NERO TODESCAN (OAB SP392530) AGRAVADO: DALTIVA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDEMAR LUIS MIERS VOIGT (OAB SC053133) ADVOGADO(A): LUIZ RIBEIRO DE JESUS FILHO (OAB SC032494) AGRAVADO: SUELY TEREZINHA BONETTE DOS SANTOS DEBIAZI ADVOGADO(A): TIAGO SILVESTRIN MATIAS (OAB SC021363) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MATIAS (OAB SC004428) ADVOGADO(A): Stael Cristina de Barba (OAB SC029997) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS XAVIER (OAB SC064401) ADVOGADO(A): JONAS HIPÓLITO DE SOUSA (OAB DF072037) ADVOGADO(A): ALINE APARECIDA FARIA DA SILVA (OAB DF074438) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS (OAB DF072605) AGRAVADO: OLIMPIA BEATRIS ANTUNES DA SILVA DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A): SERGIO DALMINA (OAB SC009150) AGRAVADO: MARJORIE NUNES VIEIRA BACHMANN ADVOGADO(A): BENITO CACCIA ROSALEM (OAB SP170345) INTERESSADO: AGI, SANTA CRUZ E LOPES ADVOCACIA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS ADVOGADO(A): ALINE APARECIDA FARIA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.