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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022797-59.2026.8.24.0023/SCIMPETRANTE: CRISTIANA DE AZEVEDO TRAMONTE
ADVOGADO(A): ANDREZA BRUNATO DA LUZ (OAB SC056475)
IMPETRANTE: CICERO TRAMONTE DE SOUZA
ADVOGADO(A): ANDREZA BRUNATO DA LUZ (OAB SC056475)
SENTENÇA
III ? DISPOSITIVO: