2026-09-16 · TJMG
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5022781-24.2020.8.13.0702/MG ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer RELATORA: Juiza de Direito KAREN CASTRO DOS MONTES RECORRENTE: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCELO BALLI CURY (OAB MG071777) RECORRIDO: JULIO CESAR COLOMBO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ONISIA CARMEN STOINSKI PÓVOAS (OAB MG073231) ADVOGADO(A): GABRIELA POVOAS COLOMBO (OAB SP443288) INTERESSADO: ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCELO BALLI CURY EMENTA EMENTA: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DISTRATO – DOCUMENTO PARTICULAR – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – ART. 784, III, DO CPC – REQUISITO DE EXECUTIVIDADE – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FORÇA EXECUTIVA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – DEMAIS TESES PREJUDICADAS – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 10 de setembro de 2026.