5022729-75.2025.8.21.0008

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022729-75.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE: SANDRA GESSICA GARCIA SOARES ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) REQUERENTE: ALAN ROBERTO VELASQUES RODRIGUES ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) REQUERENTE: IURI GABRIEL SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) REQUERENTE: THALYA GABRIELLI SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Ciente da redistribuição do feito. Recebo os autos. A parte autora impugnou os documentos juntados pelo Município no evento 47. Todavia, os documentos serão oportunamente analisados e valorados por ocasião da apreciação do mérito. Aos documentos juntados pela autora no evento 61.1, dê-se vista à parte contrária. Indefiro o pedido de realização de estudo social, porquanto a aferição das condições socioeconômicas do grupo familiar não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia, especialmente para fins de comprovação e quantificação dos danos materiais postulados. Declaro encerrada a fase de instrução. Sendo assim, intimem-se as partes para apresentarem memoriais ou eventual retificação. Dê-se vista ao MP para apresentar parecer final. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Agendada intimação.