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TJMG · TJMG - 5ª CÂMARA CÍVEL · Apelação / Reexame Necessário
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MARCIO DUARTE BENTO; Interessado(s) - PROCURADOR-CHEFE DA 1ª PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERIAS; PROCURADOR-CHEFE DA 2ª PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Beatriz Junqueira Guimarães (JD) Autos incluídos na pauta de julgamento de 17/09/2026, às 13:30 horas. Adv - ADRIANO ANDRADE MUZZI, GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA, LUCAS REZENDE MOSS, PEDRO OTTONI ROCHA FERREIRA COSTA, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO, THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES.
TJMG · TJMG - 5ª CÂMARA CÍVEL · Apelação / Reexame Necessário
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MARCIO DUARTE BENTO; Interessado(s) - PROCURADOR-CHEFE DA 1ª PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERIAS; PROCURADOR-CHEFE DA 2ª PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Beatriz Junqueira Guimarães (JD) Publicação em 04/09/2026 : : QUINTA CÂMARA CÍVEL - Sessão Ordinária HÍBRIDA (Portaria 1.521/2024) do dia 17 de setembro de 2026, às 13h30, Plenário 5, Sede do TJMG - Valéria Márcia Gomes Goddard, T008681-9, Escrivã em exercício do Cartório da 5ª Câmara Cível. Sustentações orais em Agravo de Instrumento e Agravo Interno são permitidas nos termos do art.105, II, do RITJMG. Inscrições para assistência e sustentação oral podem ser feitas pessoalmente até o início da sessão ou pelo e-mail caciv5.pauta@tjmg.jus.br, com antecedência de 4 horas. O advogado com domicílio profissional fora de BH pode solicitar inscrição para sustentação oral por videoconferência, VIA E-MAIL, com antecedência de 24 horas. A pauta de julgamentos poderá ser consultada através do link https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/pauta_julgamento.jsp Adv - ADRIANO ANDRADE MUZZI, GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA, LUCAS REZENDE MOSS, PEDRO OTTONI ROCHA FERREIRA COSTA, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO, THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES.
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