5022656-33.2026.8.24.0090

Intimação

TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022656-33.2026.8.24.0090/SC EXEQUENTE: SONIAMAR PINTO ADVOGADO(A): CAMILA APARECIDA CARRARO (OAB SC067819) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer. Vale destacar que, no presente cumprimento de sentença, o Estado já reconheceu a obrigação de pagar quantia certa, que está pendente de expedição de RPV. Pois bem. Embora o título executivo tenha reconhecido duas obrigações de natureza diversas, a pretendida cumulação das execuções de obrigação de fazer e de pagar quantia certa é indevida, pois, sendo procedimentos distintos, devem ser processadas separadamente a fim de evitar tumulto processual. A propósito, o Tribunal de Justiça Catarinense tem o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO E TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E DE FAZER. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA EXPRESSA DE DUAS OBRIGAÇÕES DISTINTAS NO PACTO. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS. REVELA-SE DESCABIDO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E DE FAZER. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ADEQUAR OS PEDIDOS. INÉRCIA VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE, SEM HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000087-20.2022.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). Desse modo, neste processo deve tramitar tão apenas o cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, que encontra-se em fase mais avançada. Assim, indefiro o prosseguimento do pedido de obrigação de fazer nestes autos. Por consequência, caso queira, a parte interessada deverá promover novo cumprimento de sentença para buscar a satisfação da obrigação de fazer, comprovando o interesse processual. Aguarde-se a expedição do RPV. Às providências.