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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5022653-60.2018.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) STELLA SANT ANNA ALBUQUERQUE CPF: 043.516.256-00 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Fica(m) a(s) parte(s) devidamente intimada(s) acerca do laudo pericial, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) / 30 (trinta) dias, bem como apresentarem em igual prazo os pareceres de seus assistentes técnicos. “Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo Juiz quando necessários” (art. 63 e seguintes do Provimento 355/CGJ/2018). GRACIANA ANGELICA MEDEIROS COSTA Betim, data da assinatura eletrônica.