5022649-30.2025.8.24.0008

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5022649-30.2025.8.24.0008/SCAUTOR: PAMELA LUIZE SCHUTZE ADVOGADO(A): DAVID CESARE SCHUTZE (OAB SC021441) AUTOR: CRISTOFER MICHEL SCHUTZE ADVOGADO(A): DAVID CESARE SCHUTZE (OAB SC021441) AUTOR: KATIELIN POLLIANNA SCHUTZE ADVOGADO(A): DAVID CESARE SCHUTZE (OAB SC021441) AUTOR: DAVID CESARE SCHUTZE ADVOGADO(A): DAVID CESARE SCHUTZE (OAB SC021441) AUTOR: SUPERMERCADOS SCHUTZE LTDA ADVOGADO(A): DAVID CESARE SCHUTZE (OAB SC021441) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SUPERMERCADOS SCHÜTZE LTDA, DAVID CÉSARE SCHÜTZE, KATIELIN POLLIANNA SCHUTZE, CRISTOFER MICHEL SCHUTZE e PAMELA LUIZE SCHUTZE em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONFIRMAR, em caráter definitivo, a tutela de urgência deferida no evento 8, determinando a exclusão do nome dos autores dos cadastros de restrição ao crédito (SPC) relativamente ao débito ora declarado inexistente; b) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.281,57 (mil duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), referente a tarifas de manutenção de conta corrente e encargos correlatos lançados na conta corrente n. 0000130010353, agência 1537, mantida pela primeira autora junto à ré, bem como de eventuais encargos, juros e multas dele decorrentes, que ensejaram a inscrição do nome dos autores no SPC em 21/6/2025; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos cinco autores, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta data, e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024, a contar da negativação (21/6/2025), por se tratar de ilícito extracontratual; d) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o julgamento antecipado da lide, demonstrando a menor complexidade do caso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.