5022621-34.2026.8.21.0033

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo · DESPACHO/DECISÃO

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5022621-34.2026.8.21.0033/RS SUSCITANTE: EBER BIQUES FERNANDES ADVOGADO(A): LUIZ KARLAN SIMIONI (OAB RS059968) DESPACHO/DECISÃO Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo o processo relacionado (art. 134, §3º, do Código de Processo Civil). A presente decisão vai anexada ao referido processo. Estendo ao exequente o benefício da AJG concedida na fase de conhecimento para esta fase. O deferimento de tutela cautelar no bojo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) encontra respaldo no poder geral de cautela (art. 301 do CPC), limitando-se a conferir publicidade erga omnes a terceiros acerca da pendência da lide executiva, prevenindo a alienação a adquirentes de boa-fé. No caso em exame, as certidões imobiliárias acostadas aos autos evidenciam situações registrais distintas: a) Matrícula nº 4.128 do RI de Pinhais/PR: O imóvel permanece registrado em nome do executado originário Nestor Mendes Sansana Filho (R-2), razão pela qual a anotação da pendência da execução e do incidente é medida de rigor para garantia da publicidade processual (art. 828 e 301 do CPC). b) Matrícula nº 4.609 do RI de Pinhais/PR: O bem foi transferido por NESTOR MENDES SANSANA FILHO à empresa BASIRA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. em 30/04/2025 (R.41) e posteriormente dado em garantia fiduciária (R.42). O vínculo de parentesco direto entre o executado e o titular da sociedade adquirente (pai e filho), aliado à identidade de sede empresarial e ao curso da execução, configura probabilidade do direito (fumus boni iuris) bastante a justificar a anotação preventiva. A averbação, todavia, deve recair estritamente sobre os direitos aquisitivos/fiduciários detidos pela empresa Basira, resguardando-se a posição jurídica da credora fiduciária (Ademicon). c) Matrícula nº 112.997 do 1º RI de Balneário Camboriú/SC: O imóvel refere-se ao terreno-mãe de empreendimento imobiliário incorporado por terceiro (Leblon Residence SPE Ltda.), cujas frações ideais já foram desmembradas em matrículas individualizadas (AV-30) e cuja incorporadora foi destituída pelos adquirentes (AV-32). Assim, indefiro a averbação genérica na matrícula-mãe nº 112.997, a fim de não prejudicar terceiros estranhos à lide, ressalvada a possibilidade de o exequente pleitear constrição sobre a matrícula autônoma da unidade eventualmente adquirida pelo devedor (Apartamento 3101 - Matrícula nº 137.983). Ante o exposto (a) DEFIRO EM PARTE a tutela cautelar de urgência, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais/PR para que proceda à averbação da existência da presente execução e deste Incidente de Desconsideração Inversa na Matrícula nº 4.128 e, quanto à Matrícula nº 4.609, sobre os eventuais direitos aquisitivos/fiduciários pertencentes à empresa BASIRA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.; (b) INDEFIRO o pedido em relação à Matrícula nº 112.997 do 1º RI de Balneário Camboriú/SC; (c) Determino a citação dos suscitados (NESTOR MENDES SANSANA FILHO, NMS SOLUCOES INTEGRADAS EM GESTAO EIRELI, BASIRA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA., NMS GOIANIA, CONSULTORIA E SISTEMAS DE GESTAO LTDA., LANICI SERVICOS LTDA e LUIS FELIPE LEMOS SANSANA) para que se manifestem e requeiram as provas que entenderem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Havendo manifestação dos sócios, dê-se vista ao requerente por 5 dias. Agendada intimação eletrônica da(s) parte(s).