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TJSC · 5ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 10/09/2026 APELAÇÃO Nº 5022582-78.2026.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PRESIDENTE: Desembargador ROBERTO LEPPER APELANTE: ANA MARIA BERNSTORFF (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL PARA: A) RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, DEVENDO SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NO MESMO MÊS E ANO DA NEGOCIAÇÃO; B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE (AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO), CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO ATÉ A DATA DE 29-8-2024, E, APÓS ESSA DATA, O VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO PELO IPCA, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; ATINENTE AOS JUROS DE MORA, ESTES INCIDIRÃO A CONTAR DA CITAÇÃO PELA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA), CONSOANTE O ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E O TEMA 1.368 DO STJ; E C) REDISTRIBUIR OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO A PARTE RÉ ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA PARTE ADVERSA, ESTES FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER Votante: Desembargador Substituto ANDRE ALEXANDRE HAPPKE
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5022582-78.2026.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50225827820268240930/SC)RELATOR: LUIZ FELIPE SCHUCH APELANTE: ANA MARIA BERNSTORFF (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 13 - 03/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 12 - 03/09/2026 - Conhecido o recurso e provido
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