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TJMG · TJMG - 20ª CÂMARA CÍVEL · Embargos de Declaração
Embargante(s) - CARLA FABIANY MARES SANTOS; PATRICIA MARES SANTOS RIBEIRO; Embargado(a)(s) - LAURA RIBEIRO DOS SANTOS VIEIRA; MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DOS SANTOS; Relator - Des(a). Fernando Lins Autos incluídos na pauta de julgamento de 17/09/2026, às 13:30 horas. A sessão de julgamento na modalidade presencial Híbrida será realizada na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Av. Afonso Pena, 4.001 - Serra, Belo Horizonte/MG. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico do Cartório (caciv20@tjmg.jus.br), nos termos da Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024. As inscrições para sustentações orais por VIDEOCONFERÊNCIA, PERMITIDAS APENAS AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL DIVERSO DA SEDE DO TJMG (Art. 937, §4º do CPC e art. 3º da Portaria Conjunta 1.521/PR/2024), deverão ser solicitadas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão nos termos do Art. 5º Portaria Conjunta 1.521/PR/2024). Adv - HUDSON TEIXEIRA PINTO, HUDSON TEIXEIRA PINTO, JANA KAROLINE DOS ANJOS NEGREIRO, JANA KAROLINE DOS ANJOS NEGREIRO, MARIA D'AJUDA DOS ANJOS FERNANDES LIMA, MARIA D'AJUDA DOS ANJOS FERNANDES LIMA.
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