5022497-25.2024.8.24.0005

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5022497-25.2024.8.24.0005/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RECORRENTE: LUIZ VICENTE BACELLAR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN (OAB SC033216) ADVOGADO(A): GUILHERME CHRISTIAN PROBST (OAB SC036775) RECORRIDO: CONDOMINIO SKY BUSINESS CENTER (RÉU) ADVOGADO(A): ANA PAULA SCHLICKMANN DE SOUZA (OAB SC046735) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO. ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA. ALEGADA OBSCURIDADE NO JULGADO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS ANTECIPADAS. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SISTEMÁTICA PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 55 DA LEI N. 9.099/95). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RESSARCIMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS DA PARTE REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. TESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA E AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO RESTITUTÓRIO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA E TITULARIDADE DO CRÉDITO ANALISADAS DE FORMA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Luiz Vicente Bacellar Marques e Condomínio Sky Business Center. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 31 de agosto de 2026.