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TRF4 · SECRETARIA DA 3a. TURMA · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 5022494-08.2026.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVADO: DALVA ZULMIRA GOETTERT ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO: CRISTIANO SILVA DE MELO ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO: ALVANI BRANDOLINA DA SILVA GOMES (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO: JUCIANE SILVEIRA GOMES (Sucessão) ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO: JOAO LUIS BERTACO NOAL ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO: ELVIO LUIS MELO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO: DANIEL MULETALER PINTO ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO: JUAREZ SILVEIRA GOMES (Sucessão) ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO: DANIELA FUHRO ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO: JUESSAU SILVEIRA GOMES (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO: EDGAR LEAL DUTRA JUNIOR ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na qual a parte agravante alega excesso de execução decorrente da ausência de abatimento de valores pagos administrativamente sob a rubrica "VANTAGEM ADMINIST. 3,17% AT" no período de fevereiro de 2004 a 2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a compensação de valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17% com as diferenças de juros moratórios executadas no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cobrança no cumprimento de sentença limita-se exclusivamente a diferenças de juros moratórios decorrentes de decisão proferida em ação rescisória, que determinou a substituição do índice fixado na ação coletiva original. 4. Os pagamentos administrativos do reajuste de 3,17% possuem natureza diversa das diferenças de juros moratórios pagos a menor, o que inviabiliza a compensação pretendida pela Fazenda Pública. 5. A rubrica "VANTAGEM ADMINIST. 3,17% - AT" foi devidamente considerada para abatimento pela parte exequente no período de janeiro de 1995 a janeiro de 2004, correspondente à apuração dos créditos. 6. Como o cálculo exequendo possui data-base em janeiro de 2004 e busca apenas diferenças de juros moratórios, não cabe qualquer lançamento de crédito ou débito em competências posteriores a essa data. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
TRF4 · SECRETARIA DA 3a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2026 A 08/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022494-08.2026.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DALVA ZULMIRA GOETTERT ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO: CRISTIANO SILVA DE MELO ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO: ALVANI BRANDOLINA DA SILVA GOMES (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO: JUCIANE SILVEIRA GOMES (Sucessão) ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO: JOAO LUIS BERTACO NOAL ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO: ELVIO LUIS MELO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO: DANIEL MULETALER PINTO ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO: JUAREZ SILVEIRA GOMES (Sucessão) ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO: DANIELA FUHRO ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO: JUESSAU SILVEIRA GOMES (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO: EDGAR LEAL DUTRA JUNIOR ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
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