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TJSC · 1ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 5022462-82.2024.8.24.0064/SC RECORRENTE: MATHEUS DE SOUZA MELO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LUCIANA DEMILLE PINHEIRO MORAES (OAB SC062636) ADVOGADO(A): FLAVIO SOARES DOS SANTOS FEIJO (OAB SC046258) ADVOGADO(A): GENESIO ZDRADEK JUNIOR (OAB SC036912) ADVOGADO(A): RAQUEL DUAILIBE SILVA (OAB SC069635) RECORRIDO: TERRAZZO ONZE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) DESPACHO/DECISÃO A documentação acostada evidencia que a parte recorrente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à benesse legal prevista no art. 98 do Código de Processo Civil. 1) Assim, DEFIRO à recorrente o benefício da gratuidade da justiça. 2) Após o decurso do prazo legal para a interposição de eventual recurso, VOLTEM os autos conclusos para julgamento. 3) INTIMEM-SE.
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