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Tribunal
TJAC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJAC · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco · DESPACHO/DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Autos:
5022393-16.2026.8.01.0001
Classe:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Autor:Rai Silva do NascimentoRéu:Facebook Servicos Online do Brasil Ltda.
DESPACHO/DECISÃO
Recebo, com fundamento no art. 43, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), observada a certidão exarada, o recurso interposto apenas no efeito devolutivo, pois, não vislumbro e tampouco restou demonstrada a possibilidade de dano irreparável.
Intime-se a parte recorrida/reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos à instância superior, observando-se as providências da espécie.