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TRF4 · 3ª Vara Federal de Florianópolis · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022388-77.2026.4.04.7200/SCAUTOR: FABIO DELVIZIO DE MENEZES ADVOGADO(A): MICHELE PEREIRA DA SILVA (OAB BA033561) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e, em consequência, declaro o direito do autor à dedução integral, como despesa médica, dos valores pagos com a instrução de sua dependente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, ainda que matriculada em escola de ensino regular, bem como à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título do tributo discutido na lide a contar de 02/07/2021, aqui respeitada a prescrição quinquenal, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento na forma da fundamentação, tudo como se apurar na fase de cumprimento da sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil.
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