5022328-90.2026.8.08.0012

Intimação

TJES · Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível · Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5022328-90.2026.8.08.0012 REQUERENTE Nome: MAYCOM JUNIOR DO CARMO VIANA Endereço: Rua Niquel, 273, São Raimundo, GOVERNADOR VALADARES - MG - CEP: 35041-630 Advogado do(a) EMBARGANTE: EWERTON ANDRADE CORREIA - ES41103 REQUERIDO Nome: JOAO GRADIN Endereço: Avenida Leopoldina, 75, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-430 DESPACHO Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, por meio dos quais a parte embargante busca a suspensão de medida constritiva e a imediata baixa do impedimento de circulação/transferência (RENAJUD) incidente sobre o veículo de placa MJR2F44. Compulsando os autos, verifico, de ofício, a existência de inconsistências que impedem o regular prosseguimento do feito no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Ressalte-se que os embargos de terceiro devem preencher tanto os requisitos gerais da petição inicial (art. 319 do CPC) quanto às exigências específicas previstas nos arts. 674 e seguintes do mesmo diploma legal. Posto isso, determine-se a intimação da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a peça inaugural a fim de: Indicar expressamente o número do processo principal de origem e o respetivo Juízo perante o qual este tramita; Adequar o valor da causa ao teto fixado para os Juizados Especiais Cíveis, declarando expressamente a renúncia a eventual crédito excedente ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, de modo a delimitar o conteúdo econômico da demanda e viabilizar a verificação da competência deste Juízo (art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 3 de setembro de 2026 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual